(DOC. VP 202.1994.2000.0500)

STF. Direito constitucional. Agravo interno em ação rescisória. Ausência de violação aos CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 93, IX. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte.

«1 - Agravo interno contra decisão monocrática de negativa de seguimento da ação rescisória. 2 - Não há violação a CF/88, art. 5º, LV, nem a CF/88, art. 93, IX, que não exigem o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, mas apenas que a decisão esteja motivada adequadamente. Precedentes. 3 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88/1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas se

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