(DOC. VP 202.1994.2000.9100)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Embargos à execução. Precatório. Pagamento fora do prazo constitucional previsto na CF/88, art. 100, § 5º da/1988. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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