Carregando…

(DOC. VP 202.2193.6000.3000)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º, do CP. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º c/c RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote