(DOC. VP 202.2211.0000.1900)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Ordem dos advogados do Brasil. Extensão à caixa de assistência dos advogados. Controvérsia distinta daquela que será apreciada pela sistemática da repercussão geral.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 405.267/MG/STF, Rel. Min. Edson Fachin, decidiu que as Caixas de Assistência dos Advogados, por serem órgãos vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, são beneficiadas com a imunidade tributária recíproca. 2 - A controvérsia posta nestes autos não guarda similitude fática com aquela a ser discutida no RE 600.010/SP/STF - Tema 254/STF. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da ve

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