(DOC. VP 202.2430.5002.8600)

STJ. Consumidor. Banco de dados. Recurso Especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de existência de decisão judicial que impedia a negativação. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Comunicação prévia do devedor. Necessidade. Dano moral. Configuração. Fixação do valor da compensação. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Inviável o recurso especial quando o recorrente deixa de impugnar fundamentos do acórdão recorrido que se mostram suficientes para manter as conclusões apresentadas pelo Tribunal de origem. - A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem a sua prévia comunicação por escrito ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados pela entidade responsável pela

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