(DOC. VP 202.2715.8000.1000)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Manifestação de ambos os juízos conflitantes. Ausência.

«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. 2 - Hipótese, em que, embora a parte tenha legitimidade para propor o conflito de competência (CPC/2015, art. 951), é indispensável para o conhecimento do incidente o pronunciamento de ambos os juízos co

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