(DOC. VP 202.2715.8000.3000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na petição na ação rescisória. Alegação de omissão. Não ocorrência. Detido e expresso enfrentamento, pelo acórdão embargado, da argumentação posta. Verificação. Manifesta improcedência dos aclaratórios e ostensivo intuito protelatório de cumprir a decisão judicial impugnada. Imposição de multa. Necessidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Da análise das razões recursais, constata-se que os embargantes, a pretexto de omissão, buscam, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. II - A argumentação foi peremptoriamente enfrentada pelo acórdão rescindendo (bem como pela

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