(DOC. VP 202.2715.8000.8700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Por força da CF/88, art. 105, III, não compete a este Tribunal Superior a revisão de acórdão cuja conclusão se apóia em fundamentação constitucional. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 3 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista a natureza constitucional da fundamentação do acórdão recorrido e a ausência de prequestionamento

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