(DOC. VP 202.2715.8005.8600)

STJ. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 304, c/c o CP, art. 298, ambos do CP. Pleiteada absolvição. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, infirmar os fundamentos deduzidos pelo Tribunal de origem, com o escopo de absolver a agravante por insuficiência probatória, mostra-se inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, uma vez que implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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