(DOC. VP 202.2971.5003.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação dos CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que determinou a citação da parte executada por entender que não houve o comparecimento espontâneo. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 458, II e, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ensejando o não conhecimento do recurso, no ponto. 2 - A discussão sobre a necessidade de citação da parte executada, ante a constatação das instâncias de origem de que não houve o comparecimento espontâneo da autarquia implica, necessariamente, revolvimento

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