(DOC. VP 202.2971.5006.4900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Violação de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF e Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa dos CPC/1973, art. 538, parágrafo único e do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Mantida.

«1 - Ação de reparação por danos morais. 2 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 282/STF. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial.

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