(DOC. VP 202.2971.5009.1900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal a quo reconheceu, de forma fundamentada, com apoio nas provas dos autos, que a conduta estaria amparada por erro de proibição inescusável, reduzindo a pena do acusado, conforme o CP, art. 21 2 - A pretendida inversão do acórdão combatido demandaria amplo revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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