(DOC. VP 202.2971.5009.4900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pornografia infantil. Imagens e vídeos. Compartilhamento pela internet. Violação da Lei 7.210/1984, art. 33, § 1º, b e § 2º, «b», Lei 7.210/1984, art. 117, Lei 7.210/1984, art. 120, Lei 7.210/1984, art. 122, parágrafo único, 146-B, todos da lep. Pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão. Imposição, pelo juízo do conhecimento, de regime semiaberto diferenciado. Substituição por prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Carência de fundamento concreto e usurpação de competência do juízo da execução. Verificação. Ocorrência. Súmula Vinculante 56/STF. Inaplicabilidade. Ausência de observância dos parâmetros traçados no re 641.320/RS/STF. Necessário recolhimento ao estabelecimento prisional adequado.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que determinou que o regime semiaberto fosse aplicado regularmente ao caso concreto, possibilitando, ainda, a análise de tal matéria pelo Juízo da Execução Penal. 2 - Não se desconhece que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo vagas no regime prisional adequado, deve o réu ficar em situação menos gravosa até que o Estado providencie a vaga compatível ao reg

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