(DOC. VP 202.3170.3004.3800)

STM. Crime militar. Apelação. Crime de estelionato. CPM, art. 251. CP, art. 71. CPM, art. 240, § 2º. CPM, art. 253. CP, art. 33, § 1º, «c». Lei 7.210/1984, art. 110.

«1. Pratica estelionato o militar que, estando encarregado da feitura da relação de beneficiários da Assistência Pré-Escolar, lança registros mendazes na referida relação, de sorte a enganar a Administração e, assim, receber vantagem financeira ilícita. 2. Hipótese em que o Acusado, ao compor a relação de beneficiários do referido plano, lançava o nome de outros militares, porém indicando como contas bancárias para depósito dos respectivos benefícios as que havia adredeme

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