(DOC. VP 202.3170.3004.8100)

STM. Crime militar. Acidente com viatura militar. Conduta culposa. Bem jurídico tutelado. CPM, art. 284, § 2º.

«O delito previsto no CPM, art. 284, § 2º, com o nomen juris de «Atentado contra viatura ou outro meio de transporte», insere-se dentro os CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Livro I, Título VI do CPM). A conduta culposa imputada ao denunciado não se coaduna com o tipo penal indicado na exordial acusatória. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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