(DOC. VP 202.3900.6000.0000)

STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Indeferimento da petição inicial. Ausência de demonstração de omissão inconstitucional. Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações (fust) criado por norma infraconstitucional que regulamenta outra Lei (Lei 9.998/2000). Pedido subsidiário. Conversão da ado emADI. Princípio da fungibilidade. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«I - As razões recursais não são capazes de afastar a conclusão a que chegou a decisão agravada no sentido de que não ficou demonstrada omissão constitucional a ser impugnada pela via da ação direta. II - A ação direta de inconstitucionalidade por omissão só pode ser proposta para buscar a efetividade de norma constitucional que prescreva as medidas a cargo do Poder Público para viabilizá-la, nos termos do disposto na CF/88, art. 103, § 2º. III - A previsão de universali

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