(DOC. VP 202.3900.6000.9600)

TJRS. Apelação cível. Ação declaratória visando o reconhecimento da nulidade da inscrição da chapa declarada vencedora para representar o Poder Legislativo da Município de Cotiporã. Extinção do mandato. Perda do objeto. CPC/2015, art. 306. CPC/2015, art. 330.

«O conceito de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI e CPC/2015, art. 330, III) é composto pelo binômio, necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida pretendido, e, este o meio processual apropriado. Não há mais utilidade na pretensão deduzida na inicial já que a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cotiporã terminou seu mandato, tendo sido indeferida tutela de urgência, com trânsito em julgado. C

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