(DOC. VP 202.3900.6001.1200)

TJAL. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Legitimidade ativa ad causam. Assembleia legislativa do Estado de Alagoas. Ação que busca rediscutir valor das contas de energia. Legitimidade reconhecida. Como regra, o titular de um direito ou dever, tem capacidade processual para estar em juízo. Irrelevante a natureza despersonalizada da assembleia legislativa. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 75.

«1 - A despersonalização não implica, automaticamente, a ausência de capacidade processual. Apesar de ambas estarem intimamente ligadas, pelo fato de que haverá capacidade processual sempre que houver capacidade civil, isso não é uma regra absoluta, pois o sistema prevê também casos em que entes despersonalizados possam ser partes no processo (capacidade processual), e isso ocorre sempre que o ordenamento atribui determinados direitos ou deveres a esses entes. Assim, como regra, aquele

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