(DOC. VP 202.3900.6001.1800)

STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento. CPC/2015, art. 833. Alegada violação: Lei 8.009/1990, art. 1º. CCB/2002, art. 1.712. CCB/2002, art. 1.715. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O reconhecimento da fraude à execução afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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