(DOC. VP 202.3900.6001.2200)

TJRJ. Família. Apelação. Declaratória de nulidade de escritura pública de união estável, além da procuração outorgada pelo convivente.

«Alegação das autoras, filha e anterior companheira, quanto à existência de fraude na elaboração dos respectivos documentos, eis que o signatário se encontrava enfermo e internado em hospital para tratamento de câncer, impossibilitado de se deslocar até o cartório, vindo posteriormente a falecer. Desnecessidade da lavratura de instrumento público na hipótese, cuja eventual irregularidade formal não desnatura o seu conteúdo, possuindo força probatória de documento particular (CCB

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