(DOC. VP 202.4195.2002.0400)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. O tribunal de origem não solveu a lide à luz do dispositivo invocado. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux não arguida. Agravo interno do estado do Acre desprovido.

«1 - Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem não solveu a lide à luz do dispositivo dito por violado (CTN, art. 121, I). Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 2 - O reconhecimento do prequestionamento fictício, previsto no CPC/2015, art. 1.025 do Código Fux, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, exige que seja invocada violação do CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inqu

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