(DOC. VP 202.4195.2002.8600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inoponibilidade das convenções particulares ao fisco. Ausência de juízo de valor sobre a questão na origem. Súmula 211/STJ. Comprovação dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não é suficiente a mera rejeição dos declaratórios opostos, de forma que é imprescindível a demonstração individualizada do vício, bem como sua relevância ao resultado do julgado. Súmula 284/STF. 2 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre o teor do CTN, art. 123 e a sua aplicabilidade ao caso concret

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