(DOC. VP 202.4195.2002.8900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Entrega em atraso da declaração de operações imobiliárias. Doi. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa moratória. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - No que tange à suposta denúncia espontânea, o Tribunal a quo julgou de acordo com o entendimento desta Corte Superior, no sentido «da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta «não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote