(DOC. VP 202.4195.2004.0700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. IPTU. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida.

«1 - O conteúdo normativo do CPC/1973, art. 686, V (atual CPC/2015, art. 886, VI), apontado como violado pelas razões do Recurso Especial, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco se opuseram Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Permite-se aplicar na espécie, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cumpridos os requisitos legais e regime

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