(DOC. VP 202.4195.2005.3500)

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/2015, art. 537, § 1º. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 525, §§ 1º e 4º, e CPC/2015, art. 776. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Similitude entre acórdão recorrido e recurso especial. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente os óbices da Súmula 282/STF. 2 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não havendo similitude entre o decidido no acórdão recorrido e o pleiteado no especial, incidente a Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote