(DOC. VP 202.4195.2006.6300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido condenatório- decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Por demandar efetiva análise dos elementos de prova insertos nos autos, incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para aferição de simulação/conluio entre as empresas demandadas, com o objetivo de prejudicar as atividades desenvolvidas pelas empresas distribuidoras de seus produtos. 2 - A ausência de enfrentamento da irresignação fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 402, e Lei 4.886/1965, art. 27 pelo Tribunal de origem impede o acesso à inst�

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