(DOC. VP 202.4195.2009.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamo ministerial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Indeferimento por esta corte superior. Vigência a Lei 7.210/1984, art. 147. Precedentes da Terceira Seção. Entendimento diverso pelo STF. Cláusula de reserva de plenário e princípio da colegialidade. Recurso desprovido.

«1 - Segundo atual e ainda vigente entendimento sufragado pela Terceira Seção desta Corte, assentado no EREsp. 1.619.087/SC/STJ, e conquanto a existência de decisões monocráticas ou de órgãos fracionários proferidas pelo STF, via controle difuso de constitucionalidade, em sentido contrário, e ressalvado o entendimento desta própria relatoria sobre a conclusão majoritária externada pelo referido Colegiado, permanece hígida a eficácia normativa da Lei 7.210/1984, art. 147, que, até

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