(DOC. VP 202.4425.7000.5300)

STF. Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Dano moral. Imunidade parlamentar. Limites. Precedentes. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a imunidade material, prevista na CF/88, art. 53, pressupõe a existência de relação entre as declarações veiculadas na imprensa e o mandato do parlamentar. Precedentes 2 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipó

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