(DOC. VP 202.4594.9000.7000)

TJDF. Processo civil e civil. Inventário. Interesse de menor impúbere e social. Necessidade de abertura. Lapso temporal transcorrido. Possibilidade de dilação de prazo para atendimento das exigências. Imprescindibilidade da participação do Ministério Público. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Ato incompatível. Sentença Cassada. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CPC/2015, art. 611.

«1 - O CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único, determina que enquanto não houver a partilha, o direito dos herdeiros sobre os bens, no tocante à posse e à propriedade, equivale a condomínio. 2 - Diante do lapso temporal decorrido e da necessidade de se partilhar os bens, possível admitir-se dilação de prazo para atendimento do exigido na emenda à inicial. Nesse sentido, inclusive, o disposto no CPC/2015, art. 611. 3 - Presente interesse de menor impúbere, afigura-se imprescindí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote