(DOC. VP 202.4844.3001.2900)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plantio de organismos geneticamente modificados (ogms) para fins de pesquisa. Autorização da comissão técnica nacional de biossegurança. Anulação de termo de embargo e auto de infração lavrados pelo ibama.

«1 - Decorre o presente recurso especial de demanda ajuizada pela empresa Syngenta Seeds Ltda com o objetivo de anular termo de embargo e auto de infração lavrados pelo IBAMA em razão do plantio de organismos geneticamente modificados (OGMs) em área próxima ao Parque Nacional do Iguaçu (PR). 2 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o pedido procedente pelo entendimento de que a Lei 11.804/2003, art. 11 - que embasou o auto de infração - , não proibia o plantio de organi

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