Carregando…

(DOC. VP 202.4844.3004.2500)

STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Contrato de compra e venda de imóveis. Inadimplemento. Ação monitória julgada procedente. Trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executória. Ausência do elemento objetivo que sustenta o pedido de Resolução do contrato. Improcedência do pedido. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos ajuizada em 16/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/06/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a prescrição da pretensão deduzida pelo recorrido, bem como sobre a aquisição da propriedade pela usucapião dos bens imóveis objeto desta ação resolutória de contrato. 3 - A ausência de decisão acerca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote