(DOC. VP 202.4844.3005.9200)

TJRJ. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Companheiro como inventariante. Validade da escritura pública de união estável. CPC/2015, art. 617, I. CPC/2015, art. 616.

«1 - O companheiro tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, na forma do CPC/2015, art. 616, I, devendo, inclusive, ser nomeado pelo juiz como inventariante, quando verificado que estava convivendo com o falecido no momento da sua morte, nos termos do CPC/2015, art. 617, I. 2 - A união estável reconhecida por escritura pública, observando-se os requisitos da Resolução 37 do CNJ, tem força probatória para estabelecer a situação jurídica dos companheiros, até que ven

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