(DOC. VP 202.4844.3005.9700)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Remoção de inventariante. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 997. Ausência de prequestionamento. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 988. Insuficiente para desconstituir o acórdão. Análise do CPC/1973, art. 990. Desinfluente para determinar a manutenção do credor como inventariante. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. CPC/2015, art. 624. CPC/2015, art. 617.

«I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da interposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não se impõe que o órgão julgador enfrente, um a um, os questionamentos suscitados pela parte vi

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