(DOC. VP 202.4844.3006.1700)

STF. Crime militar. Constitucional e penal militar. Crime de deserção. Reincorporação. CPM, art. 132. Aplicação restrita aos foragidos. Prescrição. Causas de suspensão e de interrupção. Irregularidade na suspensão de processo. Irrelevância. CPM, art. 125.

«1 - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição encontram-se expressamente previstas no CPM, art. 125, §§ 2º e 3º, nelas não se incluindo a prática de nova deserção. 2 - A regra do CPM, art. 132 aplica-se apenas aos desertores foragidos. Precedentes. 3 - Eventual irregularidade na decisão que suspende o curso do processo não repercute na fluência do prazo prescricional, porque exaustivas as hipóteses de suspensão e de interrupção. 4 - Conceder a ordem.»

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