(DOC. VP 202.4844.3006.6100)

STM. Peculato. Serviços prestados a terceiros. Valor pago e não recolhido à tesouraria da OM. CPPM, art. 439, «e». CPPM, art. 509. CPM, art. 303.

«A prova insegura, na qual se inclui a palavra de corréu condenado, conduz à absolvição, como operado na instância a quo. O Parque de Material onde os fatos ocorreram apresentava um quadro de desordem administrativa, no qual as funções não estavam bem definidas. Não se pode apontar com certeza quem realmente recebeu as quantias pagas e não recolhidas. Rejeitada a preliminar de nulidade sustentada pela Defesa. A substituição de um juiz militar no CEJ não influiu na decisão, p

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