(DOC. VP 202.4844.3006.7400)

STF. Impetração. Prejuízo. Inquérito. Ação penal. Justa causa. CPM, art. 290.

«Estando a causa de pedir do habeas alicerçada, quanto ao inquérito, na falta de justa causa, o surgimento da ação penal não prejudica a impetração. Admitida a procedência do que articulado, fica alcançada a nova situação jurídico-processual.»

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