(DOC. VP 202.4844.3006.7800)

STF. Ação Penal. Crime militar. Incitamento e ofensa às Forças Armadas. Denúncia. Peça que omite a descrição de comportamentos típicos. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal. CPM, art. 155. CPM, art. 219.

«É inepta a denúncia que não imputa fato típico ao acusado, ou não demonstra a lesividade da conduta.»

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