(DOC. VP 202.4914.8000.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 7º, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Verificação de sua tempestividade. Documentos. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 526. Violação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior adotou entendimento no sentido de que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão a

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