(DOC. VP 202.4914.8000.8500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuições previdenciárias. Devedor solidário. Decisão da corte regional de que a parte não comprovou o pagamento da exação tributária. Inversão do julgado que implicaria reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Ademais, solidariedade entre prestador e tomador de serviços prevista na Lei 8.212/1991, art. 31. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Na hipótese, o Tribunal d

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