(DOC. VP 202.4914.8002.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos CTN, art. 142 e CTN, art. 147. Fundamentação deficiente. Nulidade do lançamento. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manter incólume o acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III-B. Art. 839 do r ICMS/es (Decreto estadual 1.090/2002) contestado em face dos CTN, art. 149 e CTN, art. 150. Decreto estadual. Generalidade e abstração. Natureza de Lei local. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - De início, embora a parte recorrente suscite ofensa aos CTN, art. 142 e CTN, art. 147 no corpo da peça de recurso especial, não cuidou de demonstrar em que medida ocorreu a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à nulidade do lançamento realizado, da leitura das razões do Apelo Nobre inadmitido verifica-se que a parte recorrente não cuidou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, quais sejam, (i) o amplo contraditório travado em juízo acerca do

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