(DOC. VP 202.4914.8002.3100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz dos dispositivos ditos por violados. Ausência de prequestionamento. Processo administrativo fiscal. Não ocorrência de prescrição administrativa intercorrente. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, fato que não ocorreu. 2 - No caso, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 140; Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º da LINDB, do Decreto 20.910/1932, art.

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