(DOC. VP 202.4914.8005.6400)

STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 687. Omissão. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando a desconstituição da decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de arrematação de imóvel. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 489, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do CPC/1973, art. 687, § 5º, verifica-se não assistir razão ao recorren

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