(DOC. VP 202.4914.8005.6900)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restituição de valores de ICMS indevidamente pagos. Deferido somente no período que possui perícia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a restituição de valores de ICMS indevidamente pagos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar o direito somente no período que possui perícia. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF, da Súmula 211/STJ ( CPC/1973, art. 4º e 6º da LINDB) e à ausência

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