(DOC. VP 202.4914.8006.8000)

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação da Lei complementar 123/2006, art. 17 e do CTN, CTN, art. 113. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei Complementar 123/2006, art. 17 e ao CTN, CTN, art. 113. quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «O recurso não merece provimento. Isto porque, em que pese o fato de a autora, ora apelada, ter sido desenquadrada do SIMPLES Nacional nos ex

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