(DOC. VP 202.4914.8007.8900)

STJ. Tributário e processual civil. Fórmula de cálculo dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Consta que a questão debatida nos autos «cinge-se em saber se a fórmula de cálculo dos juros moratórios levada a efeito no PEP e na CDA» é constitucional. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460; aos CTN, art. 111 e CTN, art. 161; ao CCB/2002, art. 171, II, e CCB/2002, art. 849 e a Lei 12.016/2009, art. 1º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode

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