(DOC. VP 202.5825.4001.2400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceptio non adimplenti contractus. Excesso de execução. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava «... patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cogni�

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