(DOC. VP 202.5825.4004.7300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e CP, art. 10. Continuidade delitiva. Reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade elevada. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Regime prisional e substituição da pena. Fundamentação legal. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando expressamente existente a fundamentação das razões da decisão, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte. 2 - Não há falar em violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e ao CP, art. 10 e nem em reconhecimento da continuidade delitiva, eis que a decisão guerreada baseou seu entendimento nas provas apresentadas na lide e, afirmações outras que não no sentido convertido pelo Tribunal de orig

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