(DOC. VP 202.5825.4005.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - «A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal» (AgRg nos EREsp. 1.699.768/SP/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/3/2019, DJe 20/3/2019). 2 - Ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote