(DOC. VP 202.6013.2000.4900)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Nomeação de pescador para o cargo de assessor na assembleia legislativa do estado do amapá. Ausência de qualificação técnica. Desvio de finalidade no ato de nomeação. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, divergindo do eminente relator.

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