(DOC. VP 202.6013.2000.5100)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Prazo. Decisão que anula ou reforma o acórdão então favorável ao contribuinte. Trânsito em julgado. Início.

«1 - Por falta de previsão legal, a sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.049.203/SC/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; AgRg na MC 15.496/PR/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009. 2 - Já o acórdão da apelação que confirma essa sentença, no caso de natureza declarat

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